REsp 1919162 - DECISAO

REsp 1919162 - DECISAO

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de Justiça majorou o valor da indenização para R$5.000,00 sem que a parte agravada tivesse interposto recurso contra a sentença, o que viola a vedação de piorar a situação do único recorrente; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter o valor da indenização fixado na sentença em R$1.000,00, mantendo-se, ainda, as demais conclusões sobre aplicação do CDC e prescrição parcial das parcelas.

Parties
Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada
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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária
  2. 2 prescrição das parcelas de descontos diferidos (art.207 CDC)
  3. 3 possibilidade de devolução em dobro (art.42 CDC)

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus quando o Tribunal de Justiça majorou o valor da indenização para R$5.000,00 sem que a parte agravada tivesse interposto recurso contra a sentença, o que viola a vedação de piorar a situação do único recorrente; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter o valor da indenização fixado na sentença em R$1.000,00, mantendo-se, ainda, as demais conclusões sobre aplicação do CDC e prescrição parcial das parcelas.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para manter o valor da indenização por dano moral conforme a sentença, no montante de R$1.000,00
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem