REsp 1921320 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória sobre a existência ou não de má-fé na cobrança; a questão da repetição em dobro depende da demonstração de má-fé, matéria apreciada e decidida pelo Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: UNIMED CURITIBA-SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (negado Provimento) No STJ
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Repetição De Indébito, Supressio, Boa Fé Objetiva, Reajuste Por Faixa Etária, Cobrança Retroativa, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Súmula 83/stj

Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Repetição De Indébito Supressio Boa Fé Objetiva Reajuste Por Faixa Etária Cobrança Retroativa +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA-SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento) No STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de repetição em dobro do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC
2 Caracterização de má-fé na cobrança retroativa de reajuste de plano de saúde
3 Aplicação do instituto da supressio e violação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 17% para 18% do valor da condenação.