AREsp 1807741 - DECISAO

AREsp 1807741 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 repetição de indébito em contrato extinto
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional da ação de repetição de indébito