REsp 1906848 - DECISAO

REsp 1906848 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao restringir a repetição do indébito às contribuições realizadas quando o contribuinte estava em atividade; a alteração das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional na análise do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Antonio Assis de Amorim e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Bis in Idem, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Imposto De Renda Coisa Julgada Liquidação De Sentença Bis in Idem Preclusão +1 more

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Parties

Antonio Assis de Amorim e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repetição de indébito do IRPF sobre complementação de aposentadoria relativamente às contribuições vertidas em atividade ou em inatividade no período de vigência da Lei nº 7.713/88
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada material pela não discriminação das contribuições como ativas ou inativas
  3. 3 Questão da preclusão quanto à definição do montante a executar

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ ao restringir a repetição do indébito às contribuições realizadas quando o contribuinte estava em atividade; a alteração das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional na análise do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.