AREsp 1802561 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que apresentou fundamentação suficiente e examinou a matéria apontada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o entendimento de que a repetição do indébito deve excluir abatimentos e amortizações, e majoraram-se os honorários advocatícios da recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO THOMÉ DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Plano Collor, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

PAULO AUGUSTO THOMÉ DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão
  3. 3 alcance da repetição do indébito quanto a abatimentos e amortizações

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que apresentou fundamentação suficiente e examinou a matéria apontada; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se também o entendimento de que a repetição do indébito deve excluir abatimentos e amortizações, e majoraram-se os honorários advocatícios da recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida de 11% para 12% sobre o valor da condenação.