REsp 1922556 - DECISAO

REsp 1922556 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou, com clareza e objetividade, quais dispositivos legais federais teriam sido contrariados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Recorrente: G. Barbosa e Cia Ltda; Recorrido: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, IPTU, Embargos À Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação Do Recurso
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito IPTU Embargos À Execução De Sentença Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

G. Barbosa e Cia Ltda

Recorrente

Município do Salvador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o valor da repetição de indébito foi corretamente apurado e se foram indevidamente excluídos os anos indicados pelo recorrente
  2. 2 se a fixação de honorários advocatícios deveria observar reciprocidade
  3. 3 se o recurso especial demonstrou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos exigidos para conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou, com clareza e objetividade, quais dispositivos legais federais teriam sido contrariados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Deve ser observada a concessão do benefício da justiça gratuita eventualmente deferida nos autos