AREsp 604525 - DECISAO

AREsp 604525 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões trazidas pela PETROS no recurso especial estavam dissociadas da matéria decidida no acórdão recorrido e versavam sobre questões (prévio custeio e equilíbrio atuarial) atingidas pela coisa julgada na ação anterior; além disso, as constatações fáticas das instâncias ordinárias, que reconheceram a ilegitimidade da cobrança, não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 284/STF para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Jorge Gonçalves; Ré: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial (agravo Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuições Adicionais (resolução 49), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 7 STJ E 284 STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Contribuições Adicionais (resolução 49) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas 7 STJ E 284 STF

Case Brief

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Parties

Jorge Gonçalves

Autor

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial (agravo Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto pela PETROS
  2. 2 incompatibilidade entre argumentos sobre custeio/ equilíbrio atuarial e matéria decidida com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos pelas instâncias especiales (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões trazidas pela PETROS no recurso especial estavam dissociadas da matéria decidida no acórdão recorrido e versavam sobre questões (prévio custeio e equilíbrio atuarial) atingidas pela coisa julgada na ação anterior; além disso, as constatações fáticas das instâncias ordinárias, que reconheceram a ilegitimidade da cobrança, não podem ser reexaminadas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 284/STF para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Orders

  • Intimem-se.