REsp 1889922 - DECISAO

REsp 1889922 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a recorrente é contribuinte de fato em hipótese de substituição tributária, não integrando a relação jurídico-tributária com o Município de São Paulo e, portanto, não detendo legitimidade ativa ad causam para pleitear repetição de indébito, conforme art. 166 do CTN e o entendimento consolidado no Tema 173/STJ; ademais, as alegações relativas ao art. 3º da LC 116/2003 e ao art. 119 do CTN foram insuficientemente fundamentadas ou não prequestionadas, inviabilizando sua análise.

Parties
Recorrente: ELO CONTACT CENTER LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Legitimidade Ativa Ad Causam, Contribuinte De Fato, Substituição Tributária, Competência Tributária, Prequestionamento, Súmulas STF, Recursos Repetitivos (tema 173/stj)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito ISS Legitimidade Ativa Ad Causam Contribuinte De Fato Substituição Tributária Competência Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

ELO CONTACT CENTER LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte de fato tem legitimidade ad causam para pleitear repetição de indébito de tributo indireto (ISS)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à restituição de tributos que comportam transferência do encargo financeiro
  3. 3 Competência tributária pelo art. 3º da LC 116/2003 e sua eventual violação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento porque a recorrente é contribuinte de fato em hipótese de substituição tributária, não integrando a relação jurídico-tributária com o Município de São Paulo e, portanto, não detendo legitimidade ativa ad causam para pleitear repetição de indébito, conforme art. 166 do CTN e o entendimento consolidado no Tema 173/STJ; ademais, as alegações relativas ao art. 3º da LC 116/2003 e ao art. 119 do CTN foram insuficientemente fundamentadas ou não prequestionadas, inviabilizando sua análise.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
  • Majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, e respeitado o benefício da gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).