AREsp 1791116 - DECISAO

AREsp 1791116 - DECISAO

A Corte manteve a decisão de improcedência porque, em ação cuja questão é essencialmente probatória, o autor não logrou demonstrar a cobrança indevida e o respectivo pagamento, enquanto a parte ré demonstrou que os serviços foram contratados/utilizados; a inversão do ônus da prova não se justificou nos autos e a revisão das conclusões fáticas estaria obstada pela Súmula 7/STJ, sendo por isso negado provimento ao agravo.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Prescrição, Telefonia
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Parties

parte autora

Autor

parte requerida

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova em ações de repetição de indébito por serviços de telefonia
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII do CDC e requisitos para inversão do ônus da prova
  3. 3 necessidade de o autor provar cobrança e pagamento e do réu provar contratação e utilização do serviço (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de improcedência porque, em ação cuja questão é essencialmente probatória, o autor não logrou demonstrar a cobrança indevida e o respectivo pagamento, enquanto a parte ré demonstrou que os serviços foram contratados/utilizados; a inversão do ônus da prova não se justificou nos autos e a revisão das conclusões fáticas estaria obstada pela Súmula 7/STJ, sendo por isso negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.