AREsp 1737111 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com arrimo no acervo fático-probatório, pela inexistência de má-fé do demandante; como a aplicação do art. 940 do CC exige prova de má-fé e o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão que afastou a devolução em dobro, reconhecendo apenas a repetição simples do indébito.

Parties
Agravante: ROSANGELE BRAGAIA; Agravado: JOSÉ PEDRO BOSCARIOL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé Do Demandante, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Má Fé Do Demandante Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANGELE BRAGAIA

Agravante

JOSÉ PEDRO BOSCARIOL DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil exige comprovação da má-fé do demandante
  2. 2 Possibilidade de aplicação da repetição em dobro vs. repetição simples do indébito
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com arrimo no acervo fático-probatório, pela inexistência de má-fé do demandante; como a aplicação do art. 940 do CC exige prova de má-fé e o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão que afastou a devolução em dobro, reconhecendo apenas a repetição simples do indébito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno