AREsp 1792821 - DECISAO

AREsp 1792821 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a matéria relativa à CRPH n.089/00179-6 foi abrangida pela sentença transitada em julgado e não foi impugnada oportunamente, estando assim preclusa; além disso, impediria o reexame de fatos e provas nesta via recursal nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Espólio de Humberto Mendes da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Securitização De Créditos, Perícia Contábil, Competência Da Justiça Federal, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Coisa Julgada Preclusão Consumativa Securitização De Créditos Perícia Contábil +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Espólio de Humberto Mendes da Silveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria de ordem pública após preclusão
  3. 3 comprovação de pagamento da CRPH n.089/00179-6

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a matéria relativa à CRPH n.089/00179-6 foi abrangida pela sentença transitada em julgado e não foi impugnada oportunamente, estando assim preclusa; além disso, impediria o reexame de fatos e provas nesta via recursal nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso.
  • Publique-se.