AREsp 1833698 - DECISAO

AREsp 1833698 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir que o recurso especial não merecia conhecimento: parte das questões suscitadas são de natureza constitucional, competindo ao STF, e, quanto aos fatos e provas, o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, considerou dispensável a produção de prova testemunhal ou pericial, sendo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIANO APARECIDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Cheque Adulterado, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 687/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Indenização Por Dano Moral Cheque Adulterado Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO APARECIDO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV, da CF/88 por julgamento antecipado da lide sem produção da prova testemunhal
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova testemunhal e pericial para comprovar pagamento e suposta adulteração do cheque
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão constitucional e óbices de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir que o recurso especial não merecia conhecimento: parte das questões suscitadas são de natureza constitucional, competindo ao STF, e, quanto aos fatos e provas, o Tribunal de origem, diante do acervo probatório, considerou dispensável a produção de prova testemunhal ou pericial, sendo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.