AREsp 1821052 - DECISAO

AREsp 1821052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso (art. 1.022 CPC) e que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira, de modo que a repetição em dobro do indébito não é devida; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ; eventual saldo em favor da autora deve ser restituído de forma simples.

Parties
Agravante: TALITHA ALVES CARVALHO; Agravante: OUTRO; Recorrido: BANCO BONSUCESSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Repetição De Indébito Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TALITHA ALVES CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO BONSUCESSO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à repetição do indébito em dobro (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 Caracterização de má-fé da instituição financeira fornecedora dos serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem não foi omisso (art. 1.022 CPC) e que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira, de modo que a repetição em dobro do indébito não é devida; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ; eventual saldo em favor da autora deve ser restituído de forma simples.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.