REsp 1506100 - DECISAO

REsp 1506100 - DECISAO

Conforme o art. 5º da Lei n. 9.311/1996 e os arts. 121 e 128 do CTN, a cooperativa atuou como responsável pela retenção e recolhimento da CPMF (responsabilidade administrativa), mas o correntista era o contribuinte titular do crédito tributário; por isso a autora não tinha legitimidade para pleitear repetição de indébito da CPMF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; além disso, as alegações relativas ao art. 535 do CPC/1973 foram consideradas genéricas e obstadas, por analogia, pela Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/autor: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR; Recorrida/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, CPMF, Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Pela Retenção E Recolhimento, Compensação Tributária, Admissibilidade Recursal (art. 535 Cpc/1973 E Súmula 284/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito CPMF Responsabilidade Tributária Responsabilidade Pela Retenção E Recolhimento Compensação Tributária Admissibilidade Recursal (art. 535 Cpc/1973 E Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI PR

Recorrente/autor

União

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se instituição financeira responsável pela retenção da CPMF tem legitimidade para pleitear repetição de indébito
  2. 2 Distinção entre contribuinte e responsável tributário à luz do CTN e da Lei 9.311/1996
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e do art. 535 do CPC/1973 quanto à reavaliação de provas juntadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conforme o art. 5º da Lei n. 9.311/1996 e os arts. 121 e 128 do CTN, a cooperativa atuou como responsável pela retenção e recolhimento da CPMF (responsabilidade administrativa), mas o correntista era o contribuinte titular do crédito tributário; por isso a autora não tinha legitimidade para pleitear repetição de indébito da CPMF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; além disso, as alegações relativas ao art. 535 do CPC/1973 foram consideradas genéricas e obstadas, por analogia, pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial