REsp 1841071 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que a pretensão de repetição de indébito relativa a cobranças indevidas de serviços de telefonia prescreve em dez anos nos termos do art. 205 do Código Civil, e determinou a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente com observância da prescrição decenal, além da inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Autora: Fernanda Ambos Rodrigues; Ré: Vivo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito (serviços De Telefonia) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Restituição Em Dobro, Ônus Da Prova, Serviços De Telefonia
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Parties

Fernanda Ambos Rodrigues

Autora

Vivo S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito (serviços De Telefonia) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC (repetição em dobro)
  3. 3 Conflito entre prescrição trienal (art. 27 CDC / art. 206 CC citado pelo tribunal de origem) e prescrição decenal (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que a pretensão de repetição de indébito relativa a cobranças indevidas de serviços de telefonia prescreve em dez anos nos termos do art. 205 do Código Civil, e determinou a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente com observância da prescrição decenal, além da inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a repetição de indébito em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, observada a prescrição decenal (art. 205 do Código Civil).
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.