REsp 1929457 - DECISAO

REsp 1929457 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a insurgência da parte consiste em divergência sobre conteúdo jurídico pacificado em precedentes do STJ e do STF, e, especificamente, porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações de natureza tributária, razão pela qual não se dá provimento ao recurso, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices TR E INPC, Precatório, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices TR E INPC Precatório +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária
  2. 2 Índice correto para atualização monetária (TR vs INPC)
  3. 3 Incidência de juros de mora e termo inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a insurgência da parte consiste em divergência sobre conteúdo jurídico pacificado em precedentes do STJ e do STF, e, especificamente, porque a jurisprudência do STJ entende que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações de natureza tributária, razão pela qual não se dá provimento ao recurso, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.