EAREsp 1784092 - DECISAO

EAREsp 1784092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que não há omissão no acórdão recorrido, e negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF na ADI 3.106/MG, afastou a natureza tributária da contribuição, não aplicou irrestritamente os arts. 165 e 168 do CTN, adotou a data da citação como marco inicial para eventual repetição de indébito e ressaltou que qualquer conclusão diversa demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Natureza Jurídica De Contribuições De Assistência À Saúde, Admissibilidade Recursal E Omissão (art. 1.022 Cpc), Preclusão Para Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Jurisprudência De Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc)
Processual Civil Administrativo Tributário Repetição De Indébito Natureza Jurídica De Contribuições De Assistência À Saúde Admissibilidade Recursal E Omissão (art. 1.022 Cpc) Preclusão Para Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Jurisprudência De Recursos Repetitivos (art. 1.040 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 momento inicial para a repetição de indébito: pagamento vs data da citação e aplicação dos arts. 165 e 168 do CTN
  3. 3 natureza jurídica da contribuição para custeio de assistência médica (tributária ou contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que não há omissão no acórdão recorrido, e negou-se provimento à parte conhecida do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do STF na ADI 3.106/MG, afastou a natureza tributária da contribuição, não aplicou irrestritamente os arts. 165 e 168 do CTN, adotou a data da citação como marco inicial para eventual repetição de indébito e ressaltou que qualquer conclusão diversa demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se