EREsp 1923585 - DECISAO

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Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que os juros moratórios na repetição de indébito tributário estadual devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária deve incidir desde o recolhimento indevido, aplicando-se os índices adotados pelo Manual de cálculos da Justiça Federal; inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública nas relações jurídico-tributárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Transitado Em Julgado, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Tributário Constitucional Processual Civil Repetição De Indébito ICMS Juros Moratórios Correção Monetária Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Início da incidência dos juros moratórios na repetição de indébito tributário de tributos estaduais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Momento de início da correção monetária na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que os juros moratórios na repetição de indébito tributário estadual devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária deve incidir desde o recolhimento indevido, aplicando-se os índices adotados pelo Manual de cálculos da Justiça Federal; inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública nas relações jurídico-tributárias.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da ação de repetição de indébito; determinar que a correção monetária incida desde o recolhimento indevido, aplicando-se os índices adotados pelo Manual de cálculos da Justiça Federal.