AREsp 1815570 - DECISAO

AREsp 1815570 - DECISAO

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão sanável por embargos declaratórios), verificou-se ausência de identidade de pedido entre a ação anterior e a atual (afastando a coisa julgada sobre os juros incidentes) e faltou prequestionamento para demonstrar dissídio jurisprudencial; no mérito, manteve-se o entendimento de que, reconhecida a abusividade das tarifas, incide a repetição de indébito incluindo os juros incidentes, nos termos dos princípios da gravitação jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração +4 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada existência de coisa julgada e violação dos arts. 337, §4º, e 502 do CPC
  3. 3 Controvérsia sobre prazo prescricional: aplicação do art. 206, §3º, IV, do CC (prescrição trienal) vs art. 205 do CC (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão sanável por embargos declaratórios), verificou-se ausência de identidade de pedido entre a ação anterior e a atual (afastando a coisa julgada sobre os juros incidentes) e faltou prequestionamento para demonstrar dissídio jurisprudencial; no mérito, manteve-se o entendimento de que, reconhecida a abusividade das tarifas, incide a repetição de indébito incluindo os juros incidentes, nos termos dos princípios da gravitação jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.