REsp 1675623 - DECISAO

REsp 1675623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão em face do art. 535 do CPC/1973 foi apresentada de forma genérica, sem indicação suficiente dos vícios do acórdão; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a responsabilidade solidária do tomador só surge após a constituição do crédito tributário mediante prévia fiscalização do prestador (Súmula 83/STJ), não havendo divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação Ordinária De Repetição De Indébito) / Recurso Especial Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cessão De Mão De Obra, Responsabilidade Solidária, Constituição Do Crédito Tributário, Fiscalização Prévia Do Prestador, Admissibilidade Recursal (art. 535 Cpc/1973), Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Repetição De Indébito Cessão De Mão De Obra Responsabilidade Solidária Constituição Do Crédito Tributário Fiscalização Prévia Do Prestador +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETROBRÁS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Ordinária De Repetição De Indébito) / Recurso Especial Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a dispositivos legais (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 responsabilidade solidária do tomador de serviços (art. 31 da Lei 8.212/91, redação até 1º/2/1999)
  3. 3 necessidade de prévia fiscalização do prestador para constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão em face do art. 535 do CPC/1973 foi apresentada de forma genérica, sem indicação suficiente dos vícios do acórdão; ademais, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a responsabilidade solidária do tomador só surge após a constituição do crédito tributário mediante prévia fiscalização do prestador (Súmula 83/STJ), não havendo divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.