AREsp 1462594 - ACORDAO

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O tribunal confirmou que não houve omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou expressamente as questões suscitadas (laudo pericial, ato jurídico perfeito e sucumbência), aplicou a jurisprudência do STJ que fixa o BTN de 41,28% para cédulas rurais indexadas à poupança em março de 1990, e declarou inviável conhecer do ponto relativo ao termo inicial da correção pela falta de prequestionamento nos autos em face da Súmula nº 282/STF; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Cédula De Crédito Rural Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural indexadas à caderneta de poupança em março de 1990
  2. 2 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 termo inicial da correção monetária e falta de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que não houve omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou expressamente as questões suscitadas (laudo pericial, ato jurídico perfeito e sucumbência), aplicou a jurisprudência do STJ que fixa o BTN de 41,28% para cédulas rurais indexadas à poupança em março de 1990, e declarou inviável conhecer do ponto relativo ao termo inicial da correção pela falta de prequestionamento nos autos em face da Súmula nº 282/STF; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial