EAREsp 1638794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicação do art. 940 do CC/2002 exige comprovação de má-fé, e a verificação dessa má-fé demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso não houve pagamento que autorizasse repetição de indébito em dobro, e manteve-se a exclusão da multa em embargos de declaração nos termos da jurisprudência (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: LEILA CARVALHO DA COSTA - INVENTARIANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cobrança Indevida, Art. 940 Do Cc/2002, Necessidade De Comprovação De Má Fé, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa (súmula 98/stj)
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Cobrança Indevida Art. 940 Do Cc/2002 Necessidade De Comprovação De Má Fé Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEILA CARVALHO DA COSTA - INVENTARIANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil de 2002 e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito quando não houve pagamento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicação do art. 940 do CC/2002 exige comprovação de má-fé, e a verificação dessa má-fé demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso não houve pagamento que autorizasse repetição de indébito em dobro, e manteve-se a exclusão da multa em embargos de declaração nos termos da jurisprudência (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada