AREsp 1682915 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aguardado o julgamento do recurso especial afetado ao rito dos repetitivos, de modo que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema afetado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, não se aprecia de plano a questão dos honorários enquanto perdurar a afetação nos repetitivos.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para aguardar o julgamento do recurso especial afetado pelo rito dos repetitivos (Tema 1.746)
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso Especial, Ritual Dos Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito ICMS Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Especial Ritual Dos Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios por equidade
  3. 3 procedimento de aguardar decisão em recurso especial afetado (repetitivos) e juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aguardado o julgamento do recurso especial afetado ao rito dos repetitivos, de modo que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema afetado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em razão disso, não se aprecia de plano a questão dos honorários enquanto perdurar a afetação nos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para aguardar o julgamento do recurso especial afetado pelo rito dos repetitivos (Tema 1.746)

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015