EREsp 1205988 - DECISAO

EREsp 1205988 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não efetuaram o cotejo analítico exigido entre o acórdão impugnado e os acórdãos indicados como paradigmas, não sendo admissível, na via dos embargos de divergência, discutir normas técnicas de admissibilidade recursal nem utilizar decisão monocrática como paradigma; além disso, a jurisprudência do Tribunal já consolidou o entendimento de que, em demandas contratuais como a dos autos, os juros moratórios têm termo inicial na citação, o que afasta o argumento dos embargantes sobre início diverso.

Parties
Embargante: EQUIMEL EQUIPAMENTOS METALURGICOS E SANEAMENTOS LTDA - EPP; Embargante: ARLINDO ROGACIANO ARAGÃO DE MELO; Embargante: VINICIO ALBUQUERQUE CUNHA; Embargante: JOSELUCE DE FARIAS CUNHA; Embargante: MARILENE COUTINHO DE MORAES MELO; Embargante: CUNHA E MELO LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Repetição De Indébito, Anulação De Acordo Judicial, Indenização Por Danos Morais, Juros Moratórios, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Anulação De Acordo Judicial Indenização Por Danos Morais Juros Moratórios +3 more

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Parties

EQUIMEL EQUIPAMENTOS METALURGICOS E SANEAMENTOS LTDA - EPP

Embargante

ARLINDO ROGACIANO ARAGÃO DE MELO

Embargante

VINICIO ALBUQUERQUE CUNHA

Embargante

JOSELUCE DE FARIAS CUNHA

Embargante

MARILENE COUTINHO DE MORAES MELO

Embargante

CUNHA E MELO LTDA

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdão e paradigmas
  3. 3 possibilidade de admitir decisão monocrática como paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não efetuaram o cotejo analítico exigido entre o acórdão impugnado e os acórdãos indicados como paradigmas, não sendo admissível, na via dos embargos de divergência, discutir normas técnicas de admissibilidade recursal nem utilizar decisão monocrática como paradigma; além disso, a jurisprudência do Tribunal já consolidou o entendimento de que, em demandas contratuais como a dos autos, os juros moratórios têm termo inicial na citação, o que afasta o argumento dos embargantes sobre início diverso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Publique-se