REsp 1888365 - ACORDAO

REsp 1888365 - ACORDAO

As parcelas referentes a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) integraram a base de cálculo do PIS e da COFINS por serem receitas de natureza financeira ou lucros cessantes, conforme entendimento desta Corte e do TRF4; portanto, não se conhece do argumento recursal que pretendia excluí-las por qualificá‑las como verbas indenizatórias, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Cremer Administradora de Bens; Agravante: outra; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária
Tributário Repetição De Indébito PIS COFINS Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cremer Administradora de Bens

Agravante

outra

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores correspectivos a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros e da correção monetária: receita financeira/lucros cessantes versus verba indenizatória

Ratio Decidendi

As parcelas referentes a juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) integraram a base de cálculo do PIS e da COFINS por serem receitas de natureza financeira ou lucros cessantes, conforme entendimento desta Corte e do TRF4; portanto, não se conhece do argumento recursal que pretendia excluí-las por qualificá‑las como verbas indenizatórias, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno