AREsp 1822406 - DECISAO

AREsp 1822406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo inviável o conhecimento por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise da pretensão fundada no art. 44 da Lei 4.591/64 demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: ADEMIR TERRADAS JÚNIOR (ADEMIR); Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Débito (compromisso De Compra E Venda) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Atribuição De Unidade, Individualização Da Matrícula, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Taxa De Atribuição De Unidade Individualização Da Matrícula Prequestionamento +2 more

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Parties

ADEMIR TERRADAS JÚNIOR (ADEMIR)

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição De Débito (compromisso De Compra E Venda) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pela despesa de individualização da matrícula (art. 44 da Lei 4.591/64)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de decisão expressa pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo inviável o conhecimento por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise da pretensão fundada no art. 44 da Lei 4.591/64 demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.