REsp 363677 - DECISAO

REsp 363677 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 11/12/1991, anterior à vacatio legis de 120 dias da LC 118/2005 (marco 9/6/2005), aplica-se o prazo prescricional de 10 anos para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação; assim, a redução para 5 anos prevista no art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 não se aplica retroativamente às ações ajuizadas antes de 9/6/2005, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Lei Interpretativa, Vacatio Legis
Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Prescrição Lançamento Por Homologação Lei Interpretativa Vacatio Legis

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005
  2. 2 Prazo prescricional para repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Efeito temporal da LC 118/2005 e observância da vacatio legis

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 11/12/1991, anterior à vacatio legis de 120 dias da LC 118/2005 (marco 9/6/2005), aplica-se o prazo prescricional de 10 anos para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação; assim, a redução para 5 anos prevista no art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 não se aplica retroativamente às ações ajuizadas antes de 9/6/2005, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.