REsp 1924984 - DECISAO

REsp 1924984 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (a equipe técnica da apelante acompanhou vistoria posterior e não houve prejuízo demonstrado) e, quanto ao mérito, a prova pericial evidenciou que parcela do volume de água consumida evaporou e não foi lançada no sistema de esgotamento sanitário, caracterizando prestação parcial do serviço. Assim, a cobrança integral da tarifa de esgoto mostra-se abusiva, devendo haver redução proporcional ao serviço efetivamente prestado, aplicando-se ao caso o CDC e vedando-se o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula...

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Apelado: Condomínio Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Prescrição, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Abusividade Na Cobrança
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Repetição De Indébito Tarifa De Água E Esgoto Prescrição Perícia Judicial +3 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Condomínio Comercial

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia por alegado cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço é prestado parcialmente
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (a equipe técnica da apelante acompanhou vistoria posterior e não houve prejuízo demonstrado) e, quanto ao mérito, a prova pericial evidenciou que parcela do volume de água consumida evaporou e não foi lançada no sistema de esgotamento sanitário, caracterizando prestação parcial do serviço. Assim, a cobrança integral da tarifa de esgoto mostra-se abusiva, devendo haver redução proporcional ao serviço efetivamente prestado, aplicando-se ao caso o CDC e vedando-se o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • pela atuação recursal adicional, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se