REsp 1846713 - DECISAO

REsp 1846713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já apreciou a matéria relativa à compensação e à repetição de indébito, sustentando-se na jurisprudência do STJ que admite a restituição de valores pagos indevidamente para evitar enriquecimento ilícito, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação, Comissão De Permanência, Omissão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Compensação Comissão De Permanência Omissão

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de afastamento da repetição de valores
  2. 2 deferimento de compensação/repetição de indébito
  3. 3 legitimidade da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já apreciou a matéria relativa à compensação e à repetição de indébito, sustentando-se na jurisprudência do STJ que admite a restituição de valores pagos indevidamente para evitar enriquecimento ilícito, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se
  • Publique-se