REsp 1908858 - DECISAO

REsp 1908858 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada desta Corte e do STF (REsp 1.495.146/Tema 905 STJ; RE 870.947/Tema 810 STF), aplicando-se o enunciado da Súmula 83/STJ, e, assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Reexame Necessário, Súmula 45/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Tema 905/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Carlos da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora na repetição de indébito tributário
  3. 3 limitação do reexame necessário quanto à agravamento da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a orientação consolidada desta Corte e do STF (REsp 1.495.146/Tema 905 STJ; RE 870.947/Tema 810 STF), aplicando-se o enunciado da Súmula 83/STJ, e, assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.