AREsp 1831594 - DECISAO

AREsp 1831594 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nos documentos fiscais, observou a ausência de prequestionamento sobre diversas alegações e a natureza constitucional da controvérsia sobre interpretação da tese do STF (Tema 69), o que impede revisão pelo recurso especial; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Base De Cálculo Do Pis/cofins Exclusão Do ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e par. único, II, CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 se foi violada a norma processual quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10,11,141,192,489, II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nos documentos fiscais, observou a ausência de prequestionamento sobre diversas alegações e a natureza constitucional da controvérsia sobre interpretação da tese do STF (Tema 69), o que impede revisão pelo recurso especial; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.