REsp 1932782 - DECISAO

REsp 1932782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou cobrança indevida da bandeira tarifária relativa a período anterior à sua vigência (contrária ao art. 6º da Resolução 547/2013) e aferiu dolo da concessionária, justificando a condenação à repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do art. 113, § 2º, da Resolução 414/2010; por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Repetição De Indébito, Bandeiras Tarifárias, Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Bandeiras Tarifárias Cobrança Indevida Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição em dobro por cobrança de bandeira tarifária referente a período anterior à sua vigência
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem constatou cobrança indevida da bandeira tarifária relativa a período anterior à sua vigência (contrária ao art. 6º da Resolução 547/2013) e aferiu dolo da concessionária, justificando a condenação à repetição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do art. 113, § 2º, da Resolução 414/2010; por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 2.000,00.