REsp 1736801 - DECISAO
Não houve comprovação mínima, pelos autores, dos fatos constitutivos do pedido de repetição de indébito mesmo após a inversão do ônus da prova; a inversão não gera presunção absoluta de veracidade e o tribunal não pode promover reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrido/apelante: SANTANDER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANTANDER
Recorrido/apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Efeitos da inversão do ônus da prova em relação consumerista
- 2 Obrigação de o autor provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito apesar da inversão do ônus
- 3 Suficiência do conjunto probatório para comprovar pagamento e cobrança em duplicidade
Ratio Decidendi
Não houve comprovação mínima, pelos autores, dos fatos constitutivos do pedido de repetição de indébito mesmo após a inversão do ônus da prova; a inversão não gera presunção absoluta de veracidade e o tribunal não pode promover reexame fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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