AREsp 1851890 - DECISAO

AREsp 1851890 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado da sentença, aplicando a Súmula 188/STJ e o art. 167, parágrafo único, do CTN; rejeitou-se o conhecimento do agravo quanto à matéria abrangida pelo Tema 905/STJ em razão do art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: Adenilson Francisco Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial E Provimento Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros De Mora)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e provido na parte relativa ao termo inicial dos juros de mora; não conhecido quanto às matérias decididas conforme o Tema 905/STJ.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Precedente Repetitivo (tema 905/stj), Súmula 188/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Precedente Repetitivo (tema 905/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Adenilson Francisco Luz

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Parcial E Provimento Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros De Mora)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 188/STJ ao caso
  3. 3 Incidência do art. 1.042 do CPC/2015 sobre o cabimento do agravo quando o acórdão segue precedente repetitivo (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado da sentença, aplicando a Súmula 188/STJ e o art. 167, parágrafo único, do CTN; rejeitou-se o conhecimento do agravo quanto à matéria abrangida pelo Tema 905/STJ em razão do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido na parte relativa ao termo inicial dos juros de mora; não conhecido quanto às matérias decididas conforme o Tema 905/STJ.

Orders

  • Fixado o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado da sentença.
  • Publique-se.