REsp 1694994 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução De Título Judicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Legitimidade dos Estados para figurar no polo passivo em ações de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte
2. 2 Responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública estadual pela restituição pleiteada
3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz de precedentes que reconhecem a legitimidade dos Estados (Súmula 447/STJ), foi constatada a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais pela restituição com fundamento no art. 462 do CPC, e o exame de matéria fático-probatória adicional esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, afastando-se, assim, a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Afasto, com fundamento no art. 462 do CPC, a responsabilidade da UNIÃO (FN) estabelecida pelo Juízo de origem
• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor dos honorários já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal