REsp 1889162 - DECISAO

REsp 1889162 - DECISAO

A cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas é ilícita quando o condomínio possui único hidrômetro, devendo a cobrança ocorrer com base no consumo efetivamente aferido; a concessionária ré (CEDAE) é legítima para figurar no polo passivo e o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil combinado com o Enunciado Sumular nº 412 do STJ.

Parties
Autor: F. AB. ZONA OESTE S.A.; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Repetição De Indébito / Determinação De Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Autuação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa Mínima De Água, Hidrômetro Único, Prescrição, Concessão De Serviço Público, Modicidade Tarifária, Ilegitimidade Passiva
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Tarifa Mínima De Água Hidrômetro Único Prescrição +3 more

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Parties

F. AB. ZONA OESTE S.A.

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Repetição De Indébito / Determinação De Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Autuação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 É lícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio que possui único hidrômetro?
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por tarifa de água?
  3. 3 Pode a concessionária ser parte legítima no polo passivo da demanda?

Ratio Decidendi

A cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas é ilícita quando o condomínio possui único hidrômetro, devendo a cobrança ocorrer com base no consumo efetivamente aferido; a concessionária ré (CEDAE) é legítima para figurar no polo passivo e o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil combinado com o Enunciado Sumular nº 412 do STJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Embargos de declaração rejeitados