REsp 1936987 - DECISAO

REsp 1936987 - DECISAO

Parties
Autor: MARCO ANTONIO PILOTO; Autor: APARECIDA FERNANDA AMADEU PILOTO; Ré: CAA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: CSC 41 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Comissão De Corretagem, Taxa De Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Dever De Informação, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Comissão De Corretagem Taxa De Assessoria Técnico Imobiliária (sati) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO PILOTO

Autor

APARECIDA FERNANDA AMADEU PILOTO

Autor

CAA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

CSC 41 PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das rés para restituição da comissão e da SATI
  2. 2 dever de informação sobre cobrança e valor da comissão de corretagem
  3. 3 abusividade da cobrança da taxa SATI