AREsp 1845701 - DECISAO

AREsp 1845701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico exigido; em consequência, não se analisou a matéria substantiva relativa à necessidade de prova da má-fé para a repetição em dobro. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prova Da Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Prova Da Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de prova da má-fé para aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência do cotejo analítico exigido; em consequência, não se analisou a matéria substantiva relativa à necessidade de prova da má-fé para a repetição em dobro. Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial