REsp 1803070 - DECISAO

REsp 1803070 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: Leda Virgínia Cavalcanti Andrade Ferraz; Recorrente (apelação): UNIÃO; Recorrente (apelação): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Ilegitimidade Ativa Ad Causum, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Tributário Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Prescrição Ilegitimidade Ativa Ad Causum Interesse Processual +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Leda Virgínia Cavalcanti Andrade Ferraz

Autora/recorrida

UNIÃO

Recorrente (apelação)

INSS

Recorrente (apelação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição das pretensões restituitórias
  3. 3 ilegitimidade ativa e falta de interesse processual/objeto