AREsp 1579851 - DECISAO

AREsp 1579851 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a questão do termo inicial da correção monetária (incidência desde o efetivo desembolso em 30/04/1990); (ii) a revisão de contrato findo é admitida pela jurisprudência do STJ (Súmula 286), de modo que a alegação de ato jurídico perfeito não torna a ação inepta; (iii) a jurisprudência consolidada do STJ determina a aplicação do BTN como índice de correção para março de 1990 em contratos de financiamento rural; e (iv) a prescrição aplicável e demais questões foram corretamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, razão por que o agravo foi negado.

Parties
Autor/recorrido: EDISON DE FAVERI GANGUILHET; Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (agravo desprovido).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Índice De Correção (btn Vs Ipc), Revisão De Contrato Quitado, Termo Inicial Da Correção, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário/crédito Rural Repetição De Indébito Correção Monetária Índice De Correção (btn Vs Ipc) Revisão De Contrato Quitado +3 more

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Parties

EDISON DE FAVERI GANGUILHET

Autor/recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 momento do termo inicial (dies a quo) da correção monetária
  2. 2 possibilidade de revisão de contrato já quitado
  3. 3 índice de correção aplicável para março de 1990 (IPC vs BTN)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a questão do termo inicial da correção monetária (incidência desde o efetivo desembolso em 30/04/1990); (ii) a revisão de contrato findo é admitida pela jurisprudência do STJ (Súmula 286), de modo que a alegação de ato jurídico perfeito não torna a ação inepta; (iii) a jurisprudência consolidada do STJ determina a aplicação do BTN como índice de correção para março de 1990 em contratos de financiamento rural; e (iv) a prescrição aplicável e demais questões foram corretamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, razão por que o agravo foi negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (agravo desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDISON em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.