AREsp 1876478 - DECISAO

AREsp 1876478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial foi inviabilizado. Em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, majoraram-se os honorários em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Autor: EVA BUENO DE SOUZA; Autor: IVON RIBEIRO BRAGA; Agravante/ré: GOVESA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Cláusula De Tolerância, Multa Moratória, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Danos Morais Lucros Cessantes Juros De Obra Cláusula De Tolerância +3 more

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Parties

EVA BUENO DE SOUZA

Autor

IVON RIBEIRO BRAGA

Autor

GOVESA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  2. 2 legalidade da cobrança dos juros de obra
  3. 3 ilegitimidade da recorrente para restituir juros de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial foi inviabilizado. Em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, majoraram-se os honorários em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por GOVESA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.