REsp 1921660 - ACORDAO

REsp 1921660 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que concluiu pela anuência da Fazenda Pública aos pedidos autorais (reconhecimento da possibilidade de compensação tributária após citação). Em face da ausência de impugnação de fundamentos capazes, por si sós, de sustentar a decisão, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VILA VELHA; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISSQN, Efeitos Da Revelia, Compensação Tributária, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ISSQN Efeitos Da Revelia Compensação Tributária Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos efeitos da revelia e da confissão à Fazenda Pública (arts. 341 e 344 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento administrativo da possibilidade de compensação tributária após a citação
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não infirmaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, que concluiu pela anuência da Fazenda Pública aos pedidos autorais (reconhecimento da possibilidade de compensação tributária após citação). Em face da ausência de impugnação de fundamentos capazes, por si sós, de sustentar a decisão, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pelo Tribunal de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015