AREsp 664505 - DECISAO

AREsp 664505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 284 do STF; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.

Parties
Autor: TRANSPORTADORA IRMÃOS BEZERRA LTDA. (TRANSPORTADORA); Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., outro nome : BANESPA S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Arrendamento Mercantil, Antecipação Do Valor Residual Garantido (vrg), Súmula 284 STF, Súmula 121 STF, Súmula 286 STJ, Súmula 293 STJ, Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Capitalização De Juros Arrendamento Mercantil Antecipação Do Valor Residual Garantido (vrg) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA IRMÃOS BEZERRA LTDA. (TRANSPORTADORA)

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., outro nome : BANESPA S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SANTANDER)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros e sua prova
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal infraconstitucional para viabilizar divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, razão pela qual incidiu, por analogia, a Súmula 284 do STF; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 nos termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.