AREsp 1820205 - DECISAO

AREsp 1820205 - DECISAO

Verificado erro material na redação da decisão anterior quanto à forma de majoração dos honorários advocatícios, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o texto, alterando-se a majoração indicada de percentual para o valor em reais de R$ 1.000,00, nos termos do art.1.022 do NCPC e do disposto no §11 do art.85 do CPC/2015; demais matérias foram examinadas nas instâncias anteriores e não reavaliadas no mérito por se tratar de correção material.

Parties
Autor: LUCIA DE GOUVEIA VIDAL; Réu: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Revisão Contratual / Embargos De Declaração No Recurso Especial (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; redação retificada quanto à majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Venda Casada, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Repetição De Indébito Revisão Contratual Venda Casada Tarifa De Cadastro Seguro De Proteção Financeira +3 more

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Parties

LUCIA DE GOUVEIA VIDAL

Autor

BANCO ITAÚ S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Revisão Contratual / Embargos De Declaração No Recurso Especial (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (venda casada)
  2. 2 Validade da cobrança da tarifa de cadastro quando prevista em ato normativo do CMN
  3. 3 Direito à restituição simples dos valores cobrados

Ratio Decidendi

Verificado erro material na redação da decisão anterior quanto à forma de majoração dos honorários advocatícios, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o texto, alterando-se a majoração indicada de percentual para o valor em reais de R$ 1.000,00, nos termos do art.1.022 do NCPC e do disposto no §11 do art.85 do CPC/2015; demais matérias foram examinadas nas instâncias anteriores e não reavaliadas no mérito por se tratar de correção material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; redação retificada quanto à majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos por LUCIA para corrigir erro material na decisão de fl. 354
  • Altera-se a redação: "MAJORO em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra o BANCO nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015."