REsp 1752771 - DECISAO

REsp 1752771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou a alegada omissão do acórdão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ, impedindo o exame das questões de mérito e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Sociedade Beneficente Sapiranguense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imunidade, Parcelamento, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Imunidade Parcelamento Princípio Da Fidelidade Ao Título Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Sociedade Beneficente Sapiranguense

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de repetição de indébito extrapolando o título executivo (princípio da fidelidade ao título)
  2. 2 alegada violação aos arts. 156, I, e 168, I, do CTN
  3. 3 alegada violação aos arts. 502, 503, 505 e 508 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou a alegada omissão do acórdão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ, impedindo o exame das questões de mérito e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.