REsp 1930700 - DECISAO

REsp 1930700 - DECISAO

Parties
Recorrente: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A - EPTC; Recorrido: DENISE ARINA FRANCISCA E OUTROS; Recorrido: DÉBORA MARA CORRÊA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (primeira Turma)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa De Transferência De Permissão De Táxi, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Taxa De Transferência De Permissão De Táxi Prescrição Intercorrente Legitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A - EPTC

Recorrente

DENISE ARINA FRANCISCA E OUTROS

Recorrido

DÉBORA MARA CORRÊA E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos adquirentes de prefixos de táxi para a repetição do indébito
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença contra entidade pública
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação do acórdão