AREsp 1773317 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado pelo Tema nº 929, cuja decisão pela Corte Especial e a sistemática dos recursos repetitivos repercutem diretamente sobre a questão da repetição de indébito (simples ou em dobro e requisitos para sua aplicação). Assim, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema nº 929, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, sem exame do mérito nesta Corte neste momento.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema n. 929
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Contratos Bancários, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Dano Moral Contratos Bancários Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 se a repetição em dobro depende de comprovação de dolo ou má-fé do credor ou de culpa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ no seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema nº 929, cuja decisão pela Corte Especial e a sistemática dos recursos repetitivos repercutem diretamente sobre a questão da repetição de indébito (simples ou em dobro e requisitos para sua aplicação). Assim, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema nº 929, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, sem exame do mérito nesta Corte neste momento.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema n. 929

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte (STJ)