REsp 1378306 - DECISAO

REsp 1378306 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial e restabeleceu-se a tese de que a cobrança da contribuição sobre mais de um cargo é ilegal; o termo inicial da repetição do indébito é a data do pagamento indevido (actio nata) e a restituição deve observar o prazo prescricional quinquenal, devendo ser repetidos os descontos relativos ao cargo de menor remuneração no quinquênio anterior à propositura da ação e no período subsequente.

Parties
Recorrente: URÂNIA VIEIRAE OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio Da Assistência À Saúde, Prescrição Quinquenal, Bis in Idem, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Tributário Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio Da Assistência À Saúde Prescrição Quinquenal Bis in Idem Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

URÂNIA VIEIRAE OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da repetição do indébito referente à contribuição para custeio da assistência à saúde incidente sobre o cargo de menor remuneração da servidora
  2. 2 Ilegalidade da cobrança da contribuição sobre mais de um cargo (bis in idem)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional de cinco anos para repetição do indébito

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial e restabeleceu-se a tese de que a cobrança da contribuição sobre mais de um cargo é ilegal; o termo inicial da repetição do indébito é a data do pagamento indevido (actio nata) e a restituição deve observar o prazo prescricional quinquenal, devendo ser repetidos os descontos relativos ao cargo de menor remuneração no quinquênio anterior à propositura da ação e no período subsequente.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer a repetição do indébito das contribuições incidentes sobre o cargo de menor remuneração da recorrente no quinquênio que precedeu a propositura da ação e no período subsequente
  • Publique-se. Intimem-se.