REsp 1935555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia exame de legislação estadual e da aplicação da taxa SELIC (Lei estadual n. 11.580/96 com redação pela Lei n. 15.610/07), matéria que configura ofensa a direito local e encontra óbice na Súmula 280/STF; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Aplicação da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária
2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF (ofensa a direito local) como óbice ao recurso
3 Admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
Aplicar o art. 85, § 11, do CPC: (i) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (ii) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; (iii) se honorários arbitrados em...