REsp 1936041 - DECISAO

REsp 1936041 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as matérias e está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (notadamente o Tema 905/STJ e o Tema 810/STF), não havendo omissão a ser suprida; ademais, questões relativas a direito local não são suscetíveis de reavaliação em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento (art. 557 Cpc/73)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência E Custas Processuais, Aplicação Do Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Paranaprevidência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento (art. 557 Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis na repetição de indébito tributário
  3. 3 Momento de incidência dos juros moratórios na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as matérias e está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (notadamente o Tema 905/STJ e o Tema 810/STF), não havendo omissão a ser suprida; ademais, questões relativas a direito local não são suscetíveis de reavaliação em Recurso Especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.